O que é rescisão indireta
Na dispensa comum, quem encerra o contrato é a empresa. No pedido de demissão, é o trabalhador. A rescisão indireta fica entre as duas: quem pede o fim do contrato é o empregado, mas por culpa do empregador.
Por isso ela é chamada informalmente de "justa causa do patrão". Como a falta foi da empresa, o trabalhador não pode ser prejudicado nas verbas rescisórias.
Quando cabe a rescisão indireta
As hipóteses estão no art. 483 da CLT. Na prática, as mais frequentes são:
- al. dFGTS não depositado ou depositado em parte. É um dos motivos mais comuns, e o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firme de que a irregularidade nos depósitos é falta grave o suficiente.
- al. dSalário atrasado de forma reiterada ou pago "por fora".
- al. dHoras extras, adicional noturno ou insalubridade sem o pagamento devido.
- al. a, dDesvio ou acúmulo de função sem a remuneração correspondente.
- al. b, eHumilhação, assédio ou rigor excessivo por parte de superiores.
- al. gRedução do trabalho por peça ou tarefa que diminua o salário.
- al. cExposição a perigo sem as medidas de segurança necessárias.
"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato."CLT, art. 483, alínea d
O que você recebe
Reconhecida a rescisão indireta, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa. Veja a diferença em relação ao pedido de demissão:
Além disso, é possível cobrar no mesmo processo o que deixou de ser pago durante o contrato, como depósitos de FGTS em atraso e horas extras.
Preciso continuar trabalhando?
Depende do motivo. Quando a falta é o descumprimento das obrigações do contrato ou a redução do trabalho que afeta o salário, a CLT permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, § 3º).
Nas demais hipóteses, como assédio ou exposição a perigo, normalmente o trabalhador se afasta. Sair por conta própria, sem orientação, pode ser interpretado como abandono de emprego.
Antes de qualquer passo: não peça demissão e não abandone o emprego sem conversar com um advogado. A forma como o contrato termina muda os seus direitos.
Que provas reunir
- Extrato do FGTS, pelo aplicativo FGTS da Caixa;
- Contracheques e comprovantes de depósito do salário;
- Carteira de Trabalho Digital;
- Mensagens, e-mails e áudios sobre o problema;
- Nomes de colegas que presenciaram os fatos, se houver.
Guarde cópias fora de aparelhos e contas da empresa.
Existe prazo?
Sim, em dois sentidos. O prazo para entrar com a ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato, com direito a cobrar os últimos 5 anos. Além disso, a Justiça costuma exigir que a reação à falta da empresa seja razoavelmente rápida: tolerar um problema por muito tempo pode enfraquecer o pedido, embora, nos casos de FGTS não depositado, essa exigência venha sendo flexibilizada.
O que fazer agora
Não peça demissão
Nem abandone o emprego. Enquanto o contrato estiver em vigor, todas as opções continuam abertas.
Reúna os documentos
Extrato do FGTS, contracheques e mensagens. Guarde cópias fora do celular da empresa.
Converse com um advogado
Com os documentos em mãos, dá para avaliar se o caso sustenta a rescisão indireta e qual o momento certo de agir.
Dúvidas frequentes
Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Depende do motivo. Quando a falta da empresa é o descumprimento do contrato (como salário atrasado ou FGTS não depositado) ou a redução do trabalho que afeta o salário, a lei permite pedir a rescisão e continuar trabalhando até a decisão. Nos demais casos, o afastamento costuma ser o caminho, e a forma de fazê-lo deve ser orientada antes.
A empresa pode me dar justa causa se eu pedir a rescisão indireta?
A justa causa exige uma falta grave do empregado, e pedir um direito na Justiça não é falta. Se a empresa aplicar justa causa como retaliação, isso pode ser discutido no mesmo processo.
E se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?
É um risco real e precisa ser avaliado antes. Se o pedido for negado, o fim do contrato costuma ser tratado como pedido de demissão, o que reduz as verbas. Por isso a análise das provas antes da ação é essencial.
Advogado trabalhista em Goiânia, especialista em Direito do Trabalho, OAB/GO 62.509. Ver perfil
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Última atualização em 18/11/2026.
