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Rescisão e verbas

Rescisão indireta: o que é, quando cabe e o que você recebe

Salário atrasado, FGTS sem depósito, assédio. Quando a falta grave é da empresa, a lei permite encerrar o contrato e sair com os direitos de quem foi dispensado sem justa causa.

Por Rahilton dos Santos Maciel, OAB/GO 62.509
Publicado em , 3 min de leitura
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Advogado analisando contracheques e documentos de um contrato de trabalho
Em resumoRescisão indireta é o fim do contrato de trabalho causado por uma falta grave da empresa, prevista no art. 483 da CLT. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

O que é rescisão indireta

Na dispensa comum, quem encerra o contrato é a empresa. No pedido de demissão, é o trabalhador. A rescisão indireta fica entre as duas: quem pede o fim do contrato é o empregado, mas por culpa do empregador.

Por isso ela é chamada informalmente de "justa causa do patrão". Como a falta foi da empresa, o trabalhador não pode ser prejudicado nas verbas rescisórias.

Quando cabe a rescisão indireta

As hipóteses estão no art. 483 da CLT. Na prática, as mais frequentes são:

  1. al. d
    FGTS não depositado ou depositado em parte. É um dos motivos mais comuns, e o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firme de que a irregularidade nos depósitos é falta grave o suficiente.
  2. al. d
    Salário atrasado de forma reiterada ou pago "por fora".
  3. al. d
    Horas extras, adicional noturno ou insalubridade sem o pagamento devido.
  4. al. a, d
    Desvio ou acúmulo de função sem a remuneração correspondente.
  5. al. b, e
    Humilhação, assédio ou rigor excessivo por parte de superiores.
  6. al. g
    Redução do trabalho por peça ou tarefa que diminua o salário.
  7. al. c
    Exposição a perigo sem as medidas de segurança necessárias.
"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato."CLT, art. 483, alínea d

O que você recebe

Reconhecida a rescisão indireta, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa. Veja a diferença em relação ao pedido de demissão:

VerbaPedido de demissãoRescisão indireta
Saldo de salárioSimSim
13º salário proporcionalSimSim
Férias vencidas e proporcionais, com 1/3SimSim
Aviso prévio indenizadoNãoSim
Multa de 40% do FGTSNãoSim
Saque do FGTSNãoSim
Seguro-desempregoNãoSim

Além disso, é possível cobrar no mesmo processo o que deixou de ser pago durante o contrato, como depósitos de FGTS em atraso e horas extras.

Preciso continuar trabalhando?

Depende do motivo. Quando a falta é o descumprimento das obrigações do contrato ou a redução do trabalho que afeta o salário, a CLT permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, § 3º).

Nas demais hipóteses, como assédio ou exposição a perigo, normalmente o trabalhador se afasta. Sair por conta própria, sem orientação, pode ser interpretado como abandono de emprego.

Antes de qualquer passo: não peça demissão e não abandone o emprego sem conversar com um advogado. A forma como o contrato termina muda os seus direitos.

Que provas reunir

  • Extrato do FGTS, pelo aplicativo FGTS da Caixa;
  • Contracheques e comprovantes de depósito do salário;
  • Carteira de Trabalho Digital;
  • Mensagens, e-mails e áudios sobre o problema;
  • Nomes de colegas que presenciaram os fatos, se houver.

Guarde cópias fora de aparelhos e contas da empresa.

Existe prazo?

Sim, em dois sentidos. O prazo para entrar com a ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato, com direito a cobrar os últimos 5 anos. Além disso, a Justiça costuma exigir que a reação à falta da empresa seja razoavelmente rápida: tolerar um problema por muito tempo pode enfraquecer o pedido, embora, nos casos de FGTS não depositado, essa exigência venha sendo flexibilizada.

O que fazer agora

  1. Não peça demissão

    Nem abandone o emprego. Enquanto o contrato estiver em vigor, todas as opções continuam abertas.

  2. Reúna os documentos

    Extrato do FGTS, contracheques e mensagens. Guarde cópias fora do celular da empresa.

  3. Converse com um advogado

    Com os documentos em mãos, dá para avaliar se o caso sustenta a rescisão indireta e qual o momento certo de agir.

Dúvidas frequentes

Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Depende do motivo. Quando a falta da empresa é o descumprimento do contrato (como salário atrasado ou FGTS não depositado) ou a redução do trabalho que afeta o salário, a lei permite pedir a rescisão e continuar trabalhando até a decisão. Nos demais casos, o afastamento costuma ser o caminho, e a forma de fazê-lo deve ser orientada antes.

A empresa pode me dar justa causa se eu pedir a rescisão indireta?

A justa causa exige uma falta grave do empregado, e pedir um direito na Justiça não é falta. Se a empresa aplicar justa causa como retaliação, isso pode ser discutido no mesmo processo.

E se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?

É um risco real e precisa ser avaliado antes. Se o pedido for negado, o fim do contrato costuma ser tratado como pedido de demissão, o que reduz as verbas. Por isso a análise das provas antes da ação é essencial.

Rahilton dos Santos Maciel
Rahilton dos Santos Maciel

Advogado trabalhista em Goiânia, especialista em Direito do Trabalho, OAB/GO 62.509. Ver perfil

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Última atualização em 18/11/2026.

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